O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar em Portugal. Integrado no Turismo de Portugal, I.P., o SRIJ assegura que a exploração de jogos e apostas online e presenciais seja feita de forma legal, justa e transparente.
Funções e Competências do SRIJ
O SRIJ tem um papel fundamental no setor dos jogos em Portugal, garantindo que os operadores cumprem todas as normas estabelecidas pela legislação nacional. As suas principais competências incluem:
- Licenciamento e Supervisão
- Emissão de licenças para exploração de jogos de azar e apostas desportivas online.
- Fiscalização do cumprimento das regras por parte dos operadores licenciados.
- Proteção dos Jogadores
- Promoção de práticas de jogo responsável.
- Implementação de mecanismos de autoexclusão para jogadores que desejam limitar o seu acesso ao jogo.
- Definição de medidas para prevenir o jogo problemático e o vício do jogo.
- Combate ao Jogo Ilegal
- Monitorização de atividades ilegais de jogo e apostas online.
- Colaboração com autoridades nacionais e internacionais para o encerramento de sites não licenciados.
- Gestão das Receitas do Jogo
- Supervisão da arrecadação de impostos e taxas sobre o setor dos jogos.
- Distribuição de parte das receitas para iniciativas sociais e de desenvolvimento turístico.
Regulamentação e Licenciamento
A regulação dos jogos em Portugal está prevista na Lei n.º 66/2015, que estabelece o regime jurídico dos jogos e apostas online. Para operar legalmente no país, qualquer entidade que explore jogos de fortuna ou azar deve obter uma licença do SRIJ.
O licenciamento é obrigatório para diferentes categorias de jogos, incluindo:
- Apostas desportivas à cota
- Jogos de casino online (roleta, blackjack, slots, etc.)
- Póquer online
- Apostas hípicas
Os operadores licenciados estão sujeitos a impostos sobre as suas receitas brutas, contribuindo para o financiamento de projetos de interesse público.
Jogo Responsável e Medidas de Segurança
O SRIJ adota uma política rigorosa de jogo responsável, garantindo que as plataformas licenciadas implementem medidas de segurança para proteger os utilizadores. Entre as principais medidas, destacam-se:
- Definição de limites de depósito e apostas para os jogadores.
- Adoção de mecanismos de autoexclusão para quem deseja afastar-se do jogo.
- Informação e sensibilização sobre os riscos do jogo compulsivo.
O SRIJ desempenha um papel essencial no setor dos jogos e apostas em Portugal, assegurando um ambiente seguro, legal e transparente para jogadores e operadores. A sua missão é garantir que o jogo seja uma atividade regulada, justa e sustentável, protegendo os consumidores e combatendo o jogo ilegal.
Para mais informações e consulta da lista de operadores licenciados, os interessados podem visitar o site oficial do SRIJ: https://www.srij.turismodeportugal.pt.